Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005130820195050011
Processo nº 0000513-08.2019.5.05.0011
Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel
Indenização por Dano Moral · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Expurgos Inflacionários · Contratuais · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Art. 475-J do CPC · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Juros de Mora · Multa Convencional
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