Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004360820255050037
Processo nº 0000436-08.2025.5.05.0037
Gab. Des. Tânia Magnani
Assuntos (classificação CNJ)
Horas Extras · Horas Extras · Banco de Horas · Adicional de Horas Extras · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Décimo Terceiro Salário · Salário/Diferença Salarial · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Limitação de Uso do Banheiro
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000436-08.2025.5.05.0037 · Gab. Des. Tânia Magnani · julgado em 17/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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