TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/06/2023

Ação Civil Pública nº 00004324920235050551

Processo nº 0000432-49.2023.5.05.0551

Vara do Trabalho de Jequié

Cesta Básica · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · PIS/RAIS - Cadastramento · Verbas Rescisórias · Multa Convencional · Ônus da Prova · Subempreitada · Honorários na Justiça do Trabalho

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