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TRT5ProcedenteJulgamento: 09/10/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004316620185050122

Processo nº 0000431-66.2018.5.05.0122

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Despesa com Deslocamento · Adicional Noturno · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Reflexos · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Hora Noturna Reduzida · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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