TRT5ProcedenteJulgamento: 16/07/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004226220185050039

Processo nº 0000422-62.2018.5.05.0039

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Proporcional · Empreitada/Dono da Obra · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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