TRT5ProcedenteJulgamento: 22/08/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004217020235050017

Processo nº 0000421-70.2023.5.05.0017

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa Convencional · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Horas Extras · Gratificação de Férias · Diferenças por Desvio de Função · Reajuste Salarial · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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