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TRT5ProcedenteJulgamento: 14/05/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004211520195050016

Processo nº 0000421-15.2019.5.05.0016

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Desconfiguração de Justa Causa · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Intervalo 15 Minutos Mulher · Outros Descontos Salariais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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