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TRT5ImprocedenteJulgamento: 13/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003512420215050017

Processo nº 0000351-24.2021.5.05.0017

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Anotação na CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Salário Vencido/Retido · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral Coletivo · Sucessão de Empregadores · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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