Agravo de Petição nº 00003503920175050612
Processo nº 0000350-39.2017.5.05.0612
Gab. Des. Renato Mário Borges Simões
Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Outras Hipóteses de Estabilidade · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Ente Público · Dano Moral / Material · Honorários na Justiça do Trabalho
Indenização por Dano MoralMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenizaçãoAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosDécimo Terceiro Salário ProporcionalOutras Hipóteses de EstabilidadeDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAnotação/Baixa/RetificaçãoIndenizado - EfeitosProporcionalEnte PúblicoDano Moral / MaterialHonorários na Justiça do Trabalho
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