TRT5ProcedenteJulgamento: 29/07/2020

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00003382820165050008

Processo nº 0000338-28.2016.5.05.0008

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Ajuda Combustível · Horas Extras · Acúmulo de Função · Adicional de Hora Extra · Comissionista · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Comissões - Alteração ou Supressão

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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