TRT5ProcedenteJulgamento: 20/01/2026

Agravo de Petição nº 00003319220235050201

Processo nº 0000331-92.2023.5.05.0201

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Contratuais · PIS/RAIS - Cadastramento · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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