TRT5ImprocedenteJulgamento: 02/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003139020185050122

Processo nº 0000313-90.2018.5.05.0122

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Convencional · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Dano Moral / Material · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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