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TRT5ImprocedenteJulgamento: 28/06/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003037120235050251

Processo nº 0000303-71.2023.5.05.0251

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Descontos Previdenciários · Honorários na Justiça do Trabalho · CTPS · PIS/RAIS - Cadastramento · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Hora Extra · Complementação de Benefício Previdenciário · PIS - Indenização · Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Descontos Previdenciários

29% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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