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TRT5ProcedenteJulgamento: 23/10/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003006620245050030

Processo nº 0000300-66.2024.5.05.0030

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Citação · Hipoteca Judiciária · Honorários na Justiça do Trabalho · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
CitaçãoHipoteca JudiciáriaHonorários na Justiça do TrabalhoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Férias / Gozo / FruiçãoMulta ConvencionalVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Citação

41% procedente2% parcialmente procedente37% improcedente

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