TRT5ProcedenteJulgamento: 29/11/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002915920235050121

Processo nº 0000291-59.2023.5.05.0121

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa Convencional · Jornada · Transferência · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Periculosidade · Adicional de Transferência · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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