TRT5ProcedenteJulgamento: 29/01/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002818220235050131

Processo nº 0000281-82.2023.5.05.0131

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Depósito/Diferenças · Contratuais · Fruição/Gozo · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Penhora no Rosto dos Autos · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Grupo Econômico · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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