TRT5ProcedenteJulgamento: 30/04/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002607120245050196

Processo nº 0000260-71.2024.5.05.0196

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Alimentação · Anotação na CTPS · Horas Extras · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Férias · Ajuda de Custo · Décimo Terceiro Salário · Vale Transporte · Salário Vencido/Retido · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Indevidos

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Como os tribunais decidem: Alimentação

45% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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