TRT5ProcedenteJulgamento: 08/11/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002239620215050342

Processo nº 0000223-96.2021.5.05.0342

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Arbitramento / Majoração · Custas / Emolumentos · Contratuais · Levantamento do FGTS · Correção Monetária · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Rescisão Indireta · Estabilidade Acidentária · Outras Hipóteses de Estabilidade · Multa de 40% do FGTS · Expurgos Inflacionários · Acidente de Trabalho · Grupo Econômico · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Arbitramento / Majoração

46% procedente2% parcialmente procedente21% improcedente

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