TRT5ImprocedenteJulgamento: 18/10/2024

Agravo de Petição nº 00001954820175050511

Processo nº 0000195-48.2017.5.05.0511

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Contratuais · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Horas Extras · Reflexos · Fruição/Gozo · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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