TRT5ProcedenteJulgamento: 16/10/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001828420225050281

Processo nº 0000182-84.2022.5.05.0281

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa Prevista em Norma Coletiva · Plano de Saúde · Pensão Vitalícia · Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

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