TRT5ProcedenteJulgamento: 30/06/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001728020205050161

Processo nº 0000172-80.2020.5.05.0161

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Imposto de Renda · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Hora Extra/Adicional · Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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