Agravo de Petição nº 00001624620175050612
Processo nº 0000162-46.2017.5.05.0612
Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira
Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Ente Público · Dano Moral / Material · Honorários na Justiça do Trabalho
Indenização por Dano MoralMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasTerceirização/Tomador de ServiçosDécimo Terceiro Salário ProporcionalDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAnotação/Baixa/RetificaçãoIndenizado - EfeitosProporcionalEnte PúblicoDano Moral / MaterialHonorários na Justiça do Trabalho
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.