TRT5ProcedenteJulgamento: 06/04/2015

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001572920145050030

Processo nº 0000157-29.2014.5.05.0030

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Competência da Justiça do Trabalho · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Assistência Judiciária Gratuita · Assédio Moral · Ente Público · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Acúmulo de Função · Despedida/Dispensa Imotivada · FGTS

Competência da Justiça do Trabalho Antecipação de Tutela / Tutela Específica Assistência Judiciária Gratuita Assédio Moral Ente Público Anotação/Baixa/Retificação Reflexos Acúmulo de Função Despedida/Dispensa Imotivada FGTS

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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