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TRT5ProcedenteJulgamento: 22/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000995020185050009

Processo nº 0000099-50.2018.5.05.0009

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Ente Público · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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