Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000915820215050271
Processo nº 0000091-58.2021.5.05.0271
Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto
Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Intimação / Notificação · Gratificação de Férias · Outras Hipóteses de Estabilidade · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Proporcional · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho
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