TRT5ProcedenteJulgamento: 12/01/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000808820215050122

Processo nº 0000080-88.2021.5.05.0122

Gab. Des. Cristina Azevedo

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Depósito/Diferenças · Nulidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho

Cesta Básica Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Terceirização/Tomador de Serviços Depósito/Diferenças Nulidade Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Adicional de Horas Extras Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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