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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/05/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000611520225050036

Processo nº 0000061-15.2022.5.05.0036

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Comissões e Percentuais · Indenização por Dano Moral · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Fora - Integração · Aviso Prévio · Salário Substituição · FGTS · Advertência/Suspensão · Acúmulo de Função · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias / Gozo / Fruição
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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