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TRT5ProcedenteJulgamento: 14/03/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000235820215050029

Processo nº 0000023-58.2021.5.05.0029

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Fora - Integração · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Cálculo/Repercussão · Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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