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TRT5ProcedenteJulgamento: 12/11/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000033920225050027

Processo nº 0000003-39.2022.5.05.0027

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Rescisão Indireta · Duração do Trabalho · Outras Relações de Trabalho · Contrato Individual de Trabalho · Salário Vencido/Retido · Descontos Previdenciários · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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