TRT4ProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00207489520255040016

Processo nº 0020748-95.2025.5.04.0016

Gabinete Tânia Regina Silva Reckziegel

Multa Convencional · Sucumbenciais · Enquadramento/Classificação · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Comissões e Percentuais · Salário por Equiparação/Isonomia · Assédio Moral · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

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