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TRT4ProcedenteJulgamento: 13/03/2026

Agravo de Petição nº 00206313120215040021

Processo nº 0020631-31.2021.5.04.0021

Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal

Juros · Correção Monetária · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Uniforme · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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