TRT4Parcialmente procedenteJulgamento: 16/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00203792720245040731

Processo nº 0020379-27.2024.5.04.0731

Gabinete Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · FGTS · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Adicional de Horas Extras · Outros Agentes Insalubres · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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