Agravo de Petição nº 00214135320175040029
Processo nº 0021413-53.2017.5.04.0029
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Seção Especializada em Execução
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo sócio executado contra acórdão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica e sua responsabilização, sob a alegação de omissão quanto à empresa objeto do IDPJ e à sua responsabilidade pessoal como ex-sócio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado foi omisso ao não esclarecer a responsabilidade pessoal do ex-sócio em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a existência de empresas distintas e períodos contratuais diversos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio foram mantidas com base na insolvência da empresa e na frustração das medidas executórias, autorizando o redirecionamento aos sócios pela Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC).
4. O ajuizamento da demanda ocorreu dentro do biênio legal após a retirada do sócio da empresa devedora solidária, o que vincula sua responsabilidade.
5. A responsabilidade solidária já reconhecida na fase de conhecimento torna a empresa devedora direta do crédito trabalhista, e a desconsideração atinge o patrimônio dos sócios, independentemente do empregador direto.
6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria litigiosa com vistas à modificação do julgado, mas sim para sanar omissão, contradição ou obscuridade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: A intenção de rediscutir a matéria com vistas à modificação do julgado não se afigura viável em sede de embargos de declaração, que possui efeitos limitados, bastando que a decisão torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CDC, art. 28, § 5º.
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