Agravo de Petição nº 00206992120245040103
Processo nº 0020699-21.2024.5.04.0103
Relator(a): MARCELO PAPALEO DE SOUZA
Seção Especializada em Execução
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo banco executado contra acórdão que indeferiu o pedido de exclusão de parcelas vincendas da execução, com base no art. 323 do CPC e na OJ 56 desta SEEx.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se a inclusão de parcelas vincendas na execução trabalhista, com base no art. 323 do CPC e na OJ 56 da SEEx, viola os limites da coisa julgada e o art. 879, § 1º, da CLT, bem como se houve omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A inclusão de parcelas vincendas na execução é devida enquanto mantida a situação fática que ensejou a condenação, conforme o art. 323 do CPC e a OJ 56 desta SEEx.
4. A decisão embargada fundamentou claramente a inclusão das parcelas vincendas, afastando a alegação de violação aos limites da coisa julgada ou ao art. 879, § 1º, da CLT.
5. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, limitando-se a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: A inclusão de parcelas vincendas na execução trabalhista é devida enquanto mantida a situação fática que ensejou a condenação, conforme o art. 323 do CPC e a OJ 56 da SEEx.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 323; CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX.
Jurisprudência relevante citada: OJ 56 da SEEx; Súmula nº 297, I, do TST; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST.
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