Agravo de Petição nº 00206992120245040103

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. ART. 323 DO CPC. DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do banco executado contra decisão que determinou a apuração de parcelas vincendas em execução de ação civil coletiva, sob o fundamento de que o contrato de trabalho estava vigente na data de ajuizamento da ação e que o art. 323 do CPC e a OJ 56/SEEx/TRT-4 aplicam-se à hipótese. 2. O executado, também, insurge-se contra a não dedução integral de valores pagos em ação individual, sob o argumento de quitação total, mas a decisão recorrida, com base na coisa julgada e na análise das parcelas, autoriza a dedução apenas dos valores pagos sob o mesmo título, com exclusão das diferenças de PLR pela inclusão de gratificações natalinas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se são devidas parcelas vincendas em execução trabalhista, mesmo que a sentença não as tenha expressamente deferido, e se valores pagos em ação individual devem ser deduzidos de condenação em ação coletiva, considerando a identidade de pedidos e a ocorrência de coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inclusão de parcelas vincendas na condenação é devida, com base no art. 323 do CPC e na OJ 56 da SEEX deste Tribunal, mesmo que a sentença seja omissa, desde que o contrato de trabalho esteja em vigor e as condições fáticas que ensejaram a condenação permaneçam. 5. O pagamento de diferenças de PLR pela inclusão de gratificações semestrais e natalinas na ação individual não quita integralmente a condenação, pois as diferenças de PLR pela inclusão das gratificações natalinas não foram apuradas em tal processo, sendo devidas no período de 31/12/2013 a 09/10/2017. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: Em se tratando de obrigações em prestações sucessivas, são devidas parcelas vincendas enquanto durar a obrigação, mesmo que omissa a sentença, desde que mantidas as condições fáticas que embasaram a condenação e íntegro o contrato de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 323; CPC, art. 337, § 1º e § 2º; CPC, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020913-15.2024.5.04.0102 AP, em 15/08/2025, Desembargador Janney Camargo Bina; TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020825-68.2024.5.04.0104 AP, em 04/07/2025, Desembargador João Batista de Matos Danda; TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020914-97.2024.5.04.0102 AP, em 18-06-2025, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator; Orientação Jurisprudencial nº 56 da Seção Especializada em Execução