Agravo de Petição nº 00207662820255040013
Processo nº 0020766-28.2025.5.04.0013
Relator(a): MARCELO PAPALEO DE SOUZA
Seção Especializada em Execução
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE. FALÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela executada contra acórdão que manteve a exigência de garantia do juízo para conhecimento de agravo de petição, sob o fundamento de que a decretação de falência superveniente não configura omissão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se a decretação de falência da executada, ocorrida após o julgamento do acórdão, configura omissão apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração, especialmente quanto à dispensa de garantia do juízo para conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decretação de falência superveniente ao julgamento não configura omissão no acórdão, pois o tribunal decidiu com base nos elementos existentes nos autos à época da deliberação.
4. A inovação de fatos novos em sede de embargos de declaração não enseja o acolhimento do recurso, pois o vício apontado (omissão) não se configura.
5. O objetivo do embargante não é sanar erro, omissão ou contradição no julgado, mas sim rediscutir as razões de decidir, o que não se admite em embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: Fato superveniente alegado em embargos de declaração, sem prévia provocação da parte antes do julgamento, não configura omissão apta a ensejar o acolhimento do recurso, por se tratar de inovação em sede recursal.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 10; CPC, art. 1.022, II; Lei nº 11.101/2005.
Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 159.
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