Agravo de Petição nº 00207662820255040013
Processo nº 0020766-28.2025.5.04.0013
Relator(a): MARCELO PAPALEO DE SOUZA
Seção Especializada em Execução
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que julgou procedentes em parte os embargos à execução. A parte foi intimada para garantir o juízo como condição de admissibilidade recursal, mas não realizou o depósito integral nem indicou bens à penhora, interpondo agravo interno.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo para fins de admissibilidade do agravo de petição; (ii) estabelecer se a ausência de garantia do juízo torna prejudicado o agravo interno interposto com fundamento na dispensa da referida exigência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exigência de garantia do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, nos termos do art. 884, caput, da CLT, aplicando-se também às empresas em recuperação judicial.
4. A previsão de isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT restringe-se à fase de conhecimento, não alcançando a fase de execução.
5. Apenas entidades filantrópicas ou seus diretores estão legalmente dispensados da garantia do juízo na fase de execução, conforme art. 884, § 6º, da CLT.
6. A ausência de garantia inviabiliza o conhecimento do agravo de petição e prejudica o exame do agravo interno, uma vez que este está fundado na reconsideração de requisito processual já não atendido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
1. A empresa em recuperação judicial não está isenta de garantir o juízo para fins de admissibilidade do agravo de petição.
2. A ausência de garantia do juízo inviabiliza o conhecimento do agravo de petição e acarreta a prejudicialidade de agravo interno fundado na dispensa da referida exigência.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.