Agravo de Petição nº 01015006220045040025
Processo nº 0101500-62.2004.5.04.0025
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Seção Especializada em Execução
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROVA DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto pelo executado contra decisão que rejeitou os embargos à penhora, por entender que não restou comprovado que o imóvel penhorado constitui bem de família, em razão da insuficiência e anacronismo das provas apresentadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se o imóvel penhorado, matrícula nº 2.035 do CRI de Boituva/SP, constitui bem de família, passível de impenhorabilidade, considerando a prova documental e as decisões judiciais apresentadas pelos executados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A proteção legal conferida ao bem de família não é absoluta e exige comprovação inequívoca de que o imóvel serve de moradia permanente ao devedor ou à sua entidade familiar.
4. Os comprovantes de consumo juntados aos autos são anacrônicos e insuficientes para atestar a ocupação atual do bem.
5. A situação fática da ocupação de um imóvel é variável no tempo e deve ser demonstrada em cada lide.
6. A declaração de residência em endereço diverso do imóvel penhorado, em conjunto com a alegação de que este serve apenas como escritório profissional, indica contradição e possível ardil processual para proteger múltiplos imóveis.
7. A condição de saúde do agravante, embora lamentável, não autoriza a desconstituição de penhora sobre imóvel que não atende ao requisito fundamental da Lei nº 8.009/90, qual seja, a moradia única da entidade familiar.
8. Inexistindo prova de que o imóvel é o único bem do casal destinado à residência, a manutenção da constrição é medida necessária à efetividade da execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de petição desprovido.
Tese de julgamento: A proteção legal do bem de família exige comprovação inequívoca de que o imóvel serve de moradia permanente ao devedor ou à sua entidade familiar, sendo insuficiente prova documental anacrônica, que sucumbe frente a uma declaração de domicílio diverso.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990.
Jurisprudência relevante citada: TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, AP nº 0019300-25.2009.5.04.0121; AP nº 0061800-86.1997.5.04.0102; AP nº 0028800-12.2008.5.04.0102; AP nº 0114700-93.2004.5.04.0007.
Inteiro teor disponível
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