TRT4Desfecho não classificávelJulgamento: 21/10/2026
Agravo de Petição nº 00203992320155040702
Processo nº 0020399-23.2015.5.04.0702
Relator(a): LUIS CARLOS PINTO GASTAL
Seção Especializada em Execução
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. HORAS EXTRAS NOTURNAS. MULTIPLICADOR. OJ 97. O multiplicador de 1,8 para horas extras noturnas (adicional de 50% + 20% de adicional noturno) operacionaliza corretamente a Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-1 do TST, não havendo contrariedade ao título exequendo que determinou a observância dos parâmetros legais. Agravo desprovido.
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Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.
