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TRT24ProcedenteJulgamento: 05/10/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00248739720195240004

Processo nº 0024873-97.2019.5.24.0004

Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza

Honorários Advocatícios · Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Outras Hipóteses de Estabilidade · Anotação/Baixa/Retificação · Gestante
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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