Ação Rescisória nº 00240084220265240000
Processo nº 0024008-42.2026.5.24.0000
Relator(a): CESAR PALUMBO FERNANDES
Pleno - relatoria nata da Vice-Presidência
RECURSO DE AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS EX NUNC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. O deferimento superveniente dos benefícios da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, não alcançando condenações anteriormente impostas e já acobertadas pelo trânsito em julgado. A condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estabelecida na fase de conhecimento, encontra-se protegida pela coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e do art. 502 do Código de Processo Civil. Incumbia à parte interessada, antes do trânsito em julgado, deduzir as alegações e insurgências pertinentes, inclusive quanto à concessão da gratuidade da justiça. A concessão posterior do benefício não possui eficácia retroativa para desconstituir situação jurídica definitivamente consolidada. Agravo interno não provido.
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