Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região · Ação Rescisória · Processo nº 0024008-42.2026.5.24.0000 · Gabinete da Vice-Presidência · julgado em 14/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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RECURSO DE AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS EX NUNC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROA&C
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ato / Negócio Jurídico · Decisão Rescindenda · Erro de Fato · Espécies de Contratos · Fraude à Execução · Inexigibilidade / Isenção · Terceiro Juridicamente Interessado
Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão · Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz · Erro de Fato · Legitimidade Ativa · Direito de Imagem · Documento Novo · Violação Literal à Disposição de Lei · Dolo ou Colusão entre as Partes
Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.
