TRT23ProcedenteJulgamento: 18/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008852020165230056

Processo nº 0000885-20.2016.5.23.0056

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Imposto de Renda · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Produção · Integração em Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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