TRT23ImprocedenteJulgamento: 23/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005891920245230023

Processo nº 0000589-19.2024.5.23.0023

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

Cerceamento de Defesa · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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