TRT23ImprocedenteJulgamento: 28/11/2025

Agravo de Petição nº 00003418320205230026

Processo nº 0000341-83.2020.5.23.0026

GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO BARRIONUEVO

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Depósito/Diferenças · Força Maior/Factum Principis · Fraude · Nulidade · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS

Temas repetitivos / Repercussão Geral Depósito/Diferenças Força Maior/Factum Principis Fraude Nulidade Indenização Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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