Agravo de Instrumento nº 00288858020258250000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 12712/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500881341 NÚMERO ÚNICO: 0028885-80.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202454001421 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400864486 AGRAVANTE - NORDESTE MOTOS LTDA ADVOGADO - CARLOS ROBERTO CRUZ MORAES KRAUSS - OAB: 9588/SE AGRAVADO - VICTOR ROBERTO SANTOS BIO ADVOGADO - SHEILA ROBERTA SANTOS BIO - OAB: 10348/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NORDESTE MOTOS LTDA. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO EM RAZÃO DA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR NÃO TEREM SIDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NOTADAMENTE A GARANTIA DO JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTORIZA O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DO PROCESSO EXECUTIVO OU SE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM: (I) REQUERIMENTO DO EMBARGANTE; (II) RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO; E (III) GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 919, CAPUT, DO CPC, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO POSSUEM, COMO REGRA, EFEITO SUSPENSIVO. A ATRIBUIÇÃO DE TAL EFEITO É MEDIDA EXCEPCIONAL E CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ALÉM DA NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO.

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