Embargos de Declaração Cível nº 00087545020268250000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26281/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822693 NÚMERO ÚNICO: 0008754-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600801734 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600801734 EMBARGANTE - BARRETO E FRANCO ADVOGADOS ADVOGADO - DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981/SE EMBARGANTE - CONVENIÊNCIA DA PRAIA ARACAJU LTDA – ME ADVOGADO - DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981/SE EMBARGADO - BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO - FERNANDO JOSÉ GARCIA - OAB: 134719/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  APELAÇÃO CÍVEL  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO  MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL  ART. 85, § 11, DO CPC  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA  INTEGRAÇÃO DO JULGADO  EMBARGOS DE MARIA JOSE GONÇALVES DOS ANJOS ME CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA.1. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.2. OCORRENDO O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É MEDIDA IMPERATIVA, CONFORME A REGRA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. CONSTATADO O SILÊNCIO DO ACÓRDÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA RECURSAL, ACOLHEM-SE OS ACLARATÓRIOS PARA INTEGRAR A DECISÃO E FIXAR OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MARIA JOSE GONÇALVES DOS ANJOS ME CONHECIDOS E PROVIDOS.

Prévia pública (~83% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.