Apelação Cível nº 00100652420248250040
Processo nº 0010065-24.2024.8.25.0040
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22495/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724238 NÚMERO ÚNICO: 0010065-24.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454002916 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MARIA DE LURDES SANTOS ALMEIDA ADVOGADO - ALOISIO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11321/SE APELADO - BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUALQUER PROVA DE DEPÓSITO OU VANTAGEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR - HIPÓTESE QUE SUPERA O MERO DISSABOR DANO MORAL FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA CORTE REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE ENCONTRA ACERTADA, CONFORME EDRESP 676.608/STJ TERMO INICIAL INDICADO PELA PRÓPRIA AUTORA, EM SUA EXORDIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0010065-24.2024.8.25.0040 · G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES · julgado em 07/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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