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TRT23ImprocedenteJulgamento: 24/03/2026

Agravo de Petição nº 00002409020185230131

Processo nº 0000240-90.2018.5.23.0131

GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO BARRIONUEVO

Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Divisor · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Condições Degradantes · Empreitada/Dono da Obra
Depósito/DiferençasAdicional de Horas ExtrasDivisorNatureza Jurídica da Parcela/RepercussãoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAdicional de InsalubridadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioCondições DegradantesEmpreitada/Dono da Obra
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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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