TRT23ProcedenteJulgamento: 03/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001295820255230003

Processo nº 0000129-58.2025.5.23.0003

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Dano Moral / Material · Auxílio/Cesta Alimentação · Cesta Básica · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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